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Resultados para “licença de operação”
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Serviço · Indústria, comércio e serviçosLicença de OperaçãoLei complementar nº 146 de 08 de janeiro de 2007, Art. 6º - A SMADES, no exercício de sua competência de controle e fiscalização, expedirá, quando cabíveis, os seguintes instrumentos de licenciamento ambiental:
Licença de Operação (LO) - autoriza o início da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionante determinados para a operação.Serviço · Aprovação de ProjetoHabite-se - Auto de Conclusão Demais AtividadesHabite-se, de edificações que tenham sido construídas e concluídas, compatíveis com o projeto aprovado, após vistoria dos fiscais da PMC.