Diretoria de Gerenciamento Ambiental — DGA

Licença de Operação

Lei complementar nº 146 de 08 de janeiro de 2007, Art. 6º - A SMADES, no exercício de sua competência de controle e fiscalização, expedirá, quando cabíveis, os seguintes instrumentos de licenciamento ambiental: Licença de Operação (LO) - autoriza o início da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionante determinados para a operação.