Alvarás

Alvará de Terraplenagem

Instituído pela Lei Complementar 004/1992 este processo é necessário para o movimento ou desmonte de terra no Município de Cuiabá, inclusive o destinado ao preparo de terreno para construção e a abertura de logradouro (Art. 422 da Lei Complementar 004/1992).

Base legal

Apresentação

> Instituído pela Lei Complementar 004/1992 este processo é necessário para o movimento ou desmonte de terra no Município de Cuiabá, inclusive o destinado ao preparo de terreno para construção e a abertura de logradouro (Art. 422 da Lei Complementar 004/1992).

Quem pode requerer

QUEM PODERÁ REQUERER

> Engenheiros Civis e Arquitetos devidamente registrados no conselho de classe.

Documentos necessários

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Procuração atestando que o responsável técnico poderá entrar com o projeto do imóvel para a aprovação;

Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel atualizada (até 3 meses da data de entrada do processo);

Projeto arquitetônico em DWG (versão 2012), constando levantamento planialtimétrico, planta de locação, corte longitudinal, corte transversal);

CREA/ART – Execução: Terraplanagem (m³) ou CAU/RRT – Execução de Obra de Terraplanagem (m³);

Laudo Técnico observando os aspectos referentes a segurança e ao sossego da vizinhança, bem como a preservação ambiental, delimitando as possíveis áreas que serão atingidas pelo empreendimento. Neste Laudo Técnico deve conter fotos do entorno e das vias públicas, descrição da vizinhança (ocupada, se há grandes edificações), indicar se haverá taludes, no terreno, (vegetação, cursos d`água, etc.);

PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólido da Construção - obras de com áreas construídas superiores a 200,00m²;

ART OU RRT - PROJETO E EXECUÇÃO DO PGRCC

CREA-MT – Elaboração de Projeto: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

CREA-MT – Execução: Plano de Gerenciamento de Resíduo Sólido

CAU/RRT - Elaboração de Projeto: 4.2.13. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;

CAU/RRT – Execução: 2.8.5. Implantação de Sistema de Resíduos Sólidos;

Contrato Social ou Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, caso for pessoa jurídica;

Cópia da Ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima, caso for pessoa jurídica;

Licença de Localização;

Licença de Movimentação de Terra;

Projeto Arquitetônico aprovado.

Observações

OBSERVAÇÕES

Quando o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento apresentar:

Parecer Técnico do IPHAN;

Projeto aprovado pelo IPHAN;

As medidas do terreno deverá estar conforme a certidão de inteiro teor;

Termo de Compromisso (a ser inserido pela analista).