Alvarás
Alvará Demolição
OO Alvará de Demolição compreende a autorização para a demolição de construções existentes no Município de Cuiabá. Vigorado pela Lei Complementar 516/2022 este processo oferece a opção ao contribuinte de obter o Alvará de Demolição e atender as leis municipais, estaduais e federais.
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Base legal
Base legal
> Lei Complementar nº 516/2022, Decreto Municipal nº 6.590/2018 .
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Quem pode requerer
Quem poderá requerer
> Engenheiros Civis e Arquitetos devidamente registrados no conselho de classe.
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Documentos necessários
Documentos necessários
Procuração atestando que o responsável técnico poderá entrar com o processo;
Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel atualizada (até 3 meses da data de entrada do processo);
ART OU RRT DA DEMOLIÇÃO
CREA-MT - Execução: Edificações – Demolição
CAU-MT - Execução: 2.1.1. Execução de Obra
PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólido da Construção - obras de com áreas construídas superiores a 200,00m²;
ART OU RRT - PROJETO E EXECUÇÃO DO PGRCC
CREA-MT – Elaboração de Projeto: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
CREA-MT – Execução: Plano de Gerenciamento de Resíduo Sólido
CAU-MT- Elaboração de Projeto: 4.2.13. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
CAU-MT– Execução: 2.8.5. Implantação de Sistema de Resíduos Sólidos;
RG e CPF do Requerente;
Contrato Social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, caso for pessoa jurídica;
Cópia da Ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima, caso for pessoa jurídica.
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Observações
Observações
Em imóveis dentro da área de tombamento, o projeto deverá ser aprovado anteriormente no órgão responsável.
Parecer Técnico do IPHAN;
Projeto aprovado pelo IPHAN;
Conforme o decreto N 3.162, art. 18 de 08/11/1996, nenhuma certidão, alvará, habite-se e outros documentos serão expedidos pela prefeitura se o contribuinte e/ou requerente estiver em débito com a municipalidade.