Aprovação de Projeto
Aprovação de Projeto - Demais Atividades
Aprovação de Projeto arquitetônico para construção de edificações com alvará para início da obra.
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Base legal
Base legal
> Lei Complementar nº 516/2022, Decreto Municipal nº 6.590/2018 .
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Quem pode requerer
Quem poderá requerer
> Engenheiros Civis e Arquitetos devidamente registrados no conselho de classe.
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Documentos necessários
Documentos necessários
Procuração atestando que o responsável técnico poderá entrar com o projeto do imóvel para aprovação.
Matrícula atualizada ou contrato de compra e venda (acompanhado da certidão de inteiro teor atualizada
ART e/ou RRT de projeto (ART/RRT de Projeto Arquitetônico).
Comprovação de quitação das taxas.
Projeto arquitetônico em DWG (versão 2010)
Projeto de gerenciamento de resíduos sólidos acompanhado da ART/RRT de elaboração e execução do projeto de resíduos para edificações com área superior a 200,00m
Projeto em REVIT Versão no máximo em 2025, acompanhado com DWG. Somente arquitetura evitar mandar com link de projetos complementares.
DPA/DPE ou conta de água do local.
Arquivo CTB.
Documentos necessários · Substituição de Projeto
Comprovação de quitação das taxas.
Projeto aprovado a ser substituído e alvará de obra, quando emitido.
Documentos necessários · Reforma com e sem Acréscimo - Regularização com acréscimo
Comprovação de quitação das taxas.
Apresentar Projeto aprovado da área averbada.
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Observações
Observações
Demais documentos e projetos complementares, que julgar necessário, poderão ser solicitados durante a aprovação
RIT; acessibilidade; projeto de incêndio aprovado pelo corpo de bombeiros; Certidão de aquisição de potencial construtivo, quando se aplicar.
Em imóveis dentro da área de tombamento, o projeto deverá ser aprovado anteriormente no órgão responsável.
Parecer Técnico do IPHAN;
Projeto aprovado pelo IPHAN;
Conforme o decreto N 3.162, art. 18 de 08/11/1996, nenhuma certidão, alvará, habite-se e outros documentos serão expedidos pela prefeitura se o contribuinte e/ou requerente estiver em débito com a municipalidade.